A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo
menos 73 municípios a decretarem estado
de calamidade financeira desde o ano
passado, 43 deles em janeiro de 2017, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições
previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão
por negociações de socorro.
Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11
de Minas, 4 da Paraíba, 4 de São Paulo, 3 do Ceará, 3 do Rio Grande do Norte, 2
de Santa Catarina, 1 do Pará e 1 do Rio de Grande do Sul.
Dívidas inviabilizam acesso de municípios a recursos estaduais e federais
Mergulhados em dificuldades financeiras, 4,95 mil municípios (89% do
total) sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, o valor chega a R$ 99,6 bilhões
em contribuições previdenciárias devidas e a inadimplência tem levado ao
bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A falta de
pagamento também é um dos motivos por trás do "nome sujo" de
prefeituras no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do governo federal, o que
inviabiliza o repasse de transferências voluntárias, como emendas
parlamentares.
A CNM questiona o valor e diz que
a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos.
Antes, a Lei 8.212/1991 previa a cobrança de dívidas por até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo
inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes.
Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista.
Diante do volume de dívidas previdenciárias, muitos municípios têm tido
parcelas do FPM integralmente bloqueadas. De acordo com a confederação, no
início deste ano, mais de 700 prefeituras ficaram com as contas do fundo
zeradas por causa das retenções. Essa medida tem estrangulado o caixa dos
municípios, que muitas vezes dependem dos recursos para pagar despesas básicas,
como salários, coleta de lixo, energia pública. "Nós não devemos isso
tudo, há débitos indevidamente lançados, o governo age de forma
autoritária", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão
Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro
do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento
de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da
União.
Além do alto número de
prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de
tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), realidade de 2.283 municípios.
Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica que
apresenta queda nos repasses em torno de 25%, se compararmos com o ano de 2011.
"Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades", diz. Mas o
descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também
omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação
de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056
municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de
saúde.
Fonte: Estadão
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