BARRO PRETO: EX-PREFEITA JAQUELINE MOTTA É MAIS UMA VEZ MULTADA PELO TCM

A ex-prefeita de Barro Preto, Jaqueline Reis da Motta (PT), foi mais uma vez multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, dessa vez a multa aplicada foi de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Ba). O órgão determinou que a atual prefeita, Ana Paula (PMDB), acione a justiça contra a ex-prefeita.

Vale lembrar, que cabe o atual gestor executar na justiça os ex-gestores que foram punidos pelo TCM. Caso contrário poderá responder por não realizar a execução.

Jaqueline Mota governou a cidade de 2013 a 2016, disputou a reeleição mas foi derrotada por Ana Paula.

DECISÃO 

Por esses motivos, aplica-se à Sra. Jaqueline Reis da Motta , com arrimo no art. 71, inciso I, e 76, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, em razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantias estas que deverão ser quitadas no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.

OUTRAS MULTAS DA EX-GESTORA

PROCESSO    NOME                                                 CARGO

09351-14  JAQUELINE REIS DA MOTTA Prefeita 25/05/2015 R$ 13.678,81.

38668-14  JAQUELINE REIS DA MOTTA Prefeita 11/10/2014 R$ 2.000,00.

03009-14  JAQUELINE REIS DA MOTTA Prefeita 19/10/2014 R$ 1.000,00.

09351-14  JAQUELINE REIS DA MOTTA Prefeita 25/05/2015 R$ 2.500,00.