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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Prefeita Jaqueline Motta (PT), terá que devolver mais de meio milhão de reais aos cofres do município de Barro Preto.

O tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia confirmou as irregularidades encontradas nos processos financeiros de responsabilidade da Prefeita de Barro Preto Jaqueline Mota (PT), e reiterou a sua decisão pela rejeição das contas do exercício de 2013.
Considerando a ocorrência de irregularidades praticadas pela gestora, com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71 da Lei Complementar n.º 06/91 e 13, § 3º da Resolução nº 627/02, devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas n.º09351-14, sem que tivessem sido satisfatoriamente saneadas, apesar das inúmeras oportunidades conferidas pela Corte de Contas; Considerando   que   ditas   irregularidades   atentam   contra   a   norma   legal   e contrariam princípios constitucionais, além de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Resolvendo assim, determinar que a  Srª.  Jaqueline Reis da Motta, Prefeita do Município de BARRO PRETO que efetive o  ressarcimento,  com recursos pessoais, ao erário público municipal, no prazo de até 60(sessenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado deste decisório.
O Valor a ser devolvido pela gestora ultrapassa meio milhão de reais, entre as irregularidades encontradas estão: A não comprovação de pagamentos de funcionários, valores não justificados em viagens realizadas pela Prefeita e seus subordinados, que por sinal ultrapassam os R$ 10.000,00, desvio de verbas do FUNDEB sem justificativas (comprovação) entre outras.
A Prefeita ainda terá que pagar uma multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com arrimo no artigo 71, I, II, IV, VI e VIII da Lei Complementar Estadual nº 006/91, a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05.

O valor é assustador, agora cabe aos vereadores julgarem as contas em embasamento com o TCM.

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