Prefeita Ficha Suja?. Em previa TCM Orienta Vereadores de Barro Preto pela rejeição das contas do ano de 2013.

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Opina pela Rejeição das contas municipais do ano de 2013, de responsabilidade da Prefeita Jaqueline Motta (PT).

Apesar de ainda não terem sido julgadas, já se encontra disponível no site da instituição o parecer prévio apelando pela rejeição, após a concretização, caberá aos vereadores do município realizarem o julgamento de forma imparcial.

Todos na cidade sabem que a maior parte dos vereadores são da base aliada do governo, e existem rumores que isso interferirá no bom julgamento das tais contas, o que em hipótese alguma pode interferir, já que o interesse maior é do povo que os elegeram e esperam a boa representação dos edis, uma vez que o TCM, instituição de grande credibilidade e conceito, encontrou irregularidades por parte do executivo.

O TCM tem competência para: Analisar as contas dos administradores municipais; apreciar a legalidade dos atos relativos à admissão de pessoal; realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo; aplicar sanções aos responsáveis pela prática ilegal de despesas; assinar prazos para que as entidades adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

'O Tribunal não julga as contas de Governo, ele apenas emite um parecer prévio de análise das contas, atestando se, tecnicamente, houve irregularidades. A Câmara Municipal é que faz esse julgamento, podendo acatar ou não o que foi observado pelo TCM.'

O ex-gestor Adriano Clementino enquanto responsável pelo executivo municipal teve as suas contas rejeitas pelo legislativo, na ocasião os vereadores acataram o parecer do TCM, e foram imparciais, cabe aos novos representantes do povo, agirem do mesmo modo, e adotarem as mesmas meditas, atendendo ao parecer técnico.

O Povo ficará de olho, e certamente participará desse processo de forma eficiente.

O BP NEWS estará em alerta, informando em tempo real os passos desse processo democrático e justo, que vem transformando o nosso país, sendo coerente e analítico,  a fim de orientar a população sobre a importância de sua participação nos assuntos públicos de nossa cidade.

A Câmara Municipal, também chamada de Câmara de Vereadores pela Constituição Federal, é a representação do Poder Legislativo em caráter municipal.

A Câmara é um órgão independente e autônomo, que exerce quatro funções básicas: a primeira é a função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do Município; a segunda é a função de fiscalização, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A terceira função é a julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter político-administrativas, que podem resultar na pena de perda de mandato.

A quarta função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.

Agora que já sabemos os deveres de um vereador, cabe a nós ficarmos de olho para saber se o seu papel será cumprindo de forma justa.

Lembrem-se que tantos os Vereadores quanto os Prefeitos, nada mais são que; nossos funcionários e portanto, se algo está errado devemos intervir imediatamente.