A Prefeitura de Barro Preto através da Secretaria Municipal de Assistência Social, está cadastrando pessoas portadoras de deficiência e com renda per capita de até um salário mínimo para a concessão do benefício, sendo que, os primeiros beneficiários já estão recebendo suas carteiras.
A carteira do passe livre intermunicipal, está condicionada ao cumprimento de exigências como renda igual ou inferior a um salário mínimo, além da comprovação da deficiência, através de documentos médicos oficiais.
O secretário municipal de Assistência Social Fábio Bomfim, informa que por se tratar de mais um importante benefício a secretaria está dando celeridade e o suporte necessário na realização dos cadastros e encaminhamento das mesmas para a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência onde são confeccionadas, haja vista, que a "ausência de documentos pessoais, o preenchimento incorreto e a falta das assinaturas do requerente, da assistente social ou do médico impedem o bom andamento do processo”, alertou o secretário.
O Passe Livre Intermunicipal já é uma realidade em Barro Preto e o beneficiário terá direito a viajar em ônibus por todo o estado da Bahia com direito também a um acompanhante sem pagar nenhum centavo.
“Como gestora temos o objetivo sempre de facilitar a vida do nosso povo, inserir a pessoa com deficiência no meio social é fazer valer o acesso aos seus direitos garantidos por lei e é por isso que comemoramos mais essa conquista, afirma a prefeita Ana Paula.
A LEI
Amparada pela Lei n°12.575 de 26 de Abril de 2012, Decreto nº 14.108 de 27 de Agosto de 2012, que tem como finalidade conceder e dar gratuidade nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros que possui impedimento de quaisquer natureza que acarreta deficiência e/ou incapacidade atestada através de documentos.
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